AREsp 1775775 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (legitimidade ativa, coisa julgada e valoração do quantum honorários), hipótese vedada ao Recurso Especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de circunstância que autorizasse revisão do valor dos honorários.

Parties
Representante: SINDAFEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Transposição De Cargo, Servidor Público
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Reexame De Provas Honorários Advocatícios Transposição De Cargo Servidor Público

Case Brief

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Parties

SINDAFEP

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos representados pelo SINDAFEP para execução de sentença
  2. 2 possível ofensa à coisa julgada material
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a modificação do entendimento do acórdão recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória (legitimidade ativa, coisa julgada e valoração do quantum honorários), hipótese vedada ao Recurso Especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de circunstância que autorizasse revisão do valor dos honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno