REsp 1845211 - DECISAO

REsp 1845211 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e, no mérito apontado, a pretensão recursal demandaria revolver o conjunto fático-probatório para afastar o reconhecimento de coisa julgada e a identidade entre ações, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso não se verificou ofensa à exigência de fundamentação nem às normas processuais invocadas.

Parties
Recorrente: ARQ IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS LIMITADA; Apelado: MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Dever De Cooperação, Proibição De Decisão Surpresa, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 339/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Coisa Julgada Dever De Cooperação Proibição De Decisão Surpresa Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ARQ IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS LIMITADA

Recorrente

MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI

Apelado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação na forma do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Se houve violação dos arts. 6º e 10 do CPC (dever de cooperação e vedação de decisão surpresa)
  3. 3 Se o reconhecimento da coisa julgada pelo Tribunal a quo implicou decisão surpresa sem prévia intimação

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (conforme Tema 339/STF) e, no mérito apontado, a pretensão recursal demandaria revolver o conjunto fático-probatório para afastar o reconhecimento de coisa julgada e a identidade entre ações, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso não se verificou ofensa à exigência de fundamentação nem às normas processuais invocadas.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.