REsp 1852011 - DECISAO

REsp 1852011 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegação de violação ao direito adquirido e à coisa julgada depende da análise de norma infraconstitucional (art. 86 da Lei 8.213/1991 com redação da Lei 9.528/1997), matéria abrangida pelo Tema 660/STF; no mérito, o entendimento do STJ (REsp 1.296.673/MG) é de que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só se admite quando a lesão e a aposentadoria ocorreram antes da Lei 9.528/1997, e, como a aposentadoria foi concedida em 2015, a cumulação não é possível, cabendo apenas o recálculo da RMI nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991.

Parties
Recorrente: MÁRIO LUIZ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
Legal Topics
Coisa Julgada, Direito Adquirido, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente, Repercussão Geral, Tema 660/stf
Direito Previdenciário Direito Constitucional Coisa Julgada Direito Adquirido Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente Repercussão Geral Tema 660/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MÁRIO LUIZ FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria por idade
  2. 2 Incidência do art. 86 da Lei 8.213/1991 com redação dada pela Lei 9.528/1997
  3. 3 Alegação de violação à coisa julgada e ao direito adquirido dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a alegação de violação ao direito adquirido e à coisa julgada depende da análise de norma infraconstitucional (art. 86 da Lei 8.213/1991 com redação da Lei 9.528/1997), matéria abrangida pelo Tema 660/STF; no mérito, o entendimento do STJ (REsp 1.296.673/MG) é de que a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria só se admite quando a lesão e a aposentadoria ocorreram antes da Lei 9.528/1997, e, como a aposentadoria foi concedida em 2015, a cumulação não é possível, cabendo apenas o recálculo da RMI nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.