AREsp 1754146 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração da conclusão sobre a inexistência de ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Banco Itaucard S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação De Multa Processual
Processual Civil Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Aplicação De Multa Processual

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Parties

Banco Itaucard S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 ofensa à coisa julgada e sua comprovação
  3. 3 possibilidade de modificação do decidido sem reexame de fatos e provas em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a alteração da conclusão sobre a inexistência de ofensa à coisa julgada exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.