AREsp 586436 - DECISAO

AREsp 586436 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente — a indenização foi fixada com base no salário efetivo do falecido e houve ofensa à coisa julgada — e as razões do recurso especial não impugnaram tal fundamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, afirmou-se a impropriedade de utilizar o salário mínimo como índice de reajuste da indenização.

Parties
Recorrente: CECÍLIA MIRIAM POTHER ALMEIDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula Vinculante 4, Súmula 490 STF, Correção Monetária, Salário Mínimo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Súmula Vinculante 4 Súmula 490 STF Correção Monetária Salário Mínimo +3 more

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Parties

CECÍLIA MIRIAM POTHER ALMEIDA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 utilização do salário mínimo como índice de atualização da indenização
  2. 2 preclusão quanto à aplicação da Súmula 490/STF
  3. 3 alegada omissão nos termos do art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente — a indenização foi fixada com base no salário efetivo do falecido e houve ofensa à coisa julgada — e as razões do recurso especial não impugnaram tal fundamento, incidindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, afirmou-se a impropriedade de utilizar o salário mínimo como índice de reajuste da indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial