AREsp 1793139 - DECISAO

AREsp 1793139 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou a matéria de forma fundamentada, tendo verificado a existência de decisão de mérito no mandado de segurança anterior com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, o que caracterizou coisa julgada material e inviabilizou o exame do mérito da presente ação; por não haver omissão ou vício capaz de ensejar acolhimento dos embargos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em razão do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA NOVAES CARMONA e outro; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARIA NOVAES CARMONA e outro

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material em mandado de segurança anterior
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto à análise de dispositivos do CPC/2015
  3. 3 cabimento de embargo de declaração para suprir omissão versus mera insurgência contra o resultado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou a matéria de forma fundamentada, tendo verificado a existência de decisão de mérito no mandado de segurança anterior com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, o que caracterizou coisa julgada material e inviabilizou o exame do mérito da presente ação; por não haver omissão ou vício capaz de ensejar acolhimento dos embargos, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em razão do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial