AREsp 1758430 - DECISAO
Verificada omissão no acórdão recorrido por não abordar expressamente a existência de transação celebrada em 2019, posterior ao acórdão de 17/09/2015 invocado para declarar a matéria preclusa, o Tribunal anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre o ponto omisso, conhecendo do agravo e dando parcial provimento ao recurso especial.
- Parties
- Autor: Alceu Marcon; Autor: Ereny Domingos Deitos; Autor: Gilberto Milesi; Autor: Enio Buffon; Autor: Osvaldo Lopes Hernandes; Credor/parte Em Acordo: IRIO PEDRO; Credor/parte Em Acordo: CLÓVIS DELMAR; Credor/parte Em Acordo: JOÃO CARLOS; Réu: ré
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissão
- Outcome
- Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre o ponto omisso.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Homologação De Acordos, Preclusão, Liquidação De Sentença, Cálculo Pericial Atuarial, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Alceu Marcon
Autor
Ereny Domingos Deitos
Autor
Gilberto Milesi
Autor
Enio Buffon
Autor
Osvaldo Lopes Hernandes
Autor
IRIO PEDRO
Credor/parte Em Acordo
CLÓVIS DELMAR
Credor/parte Em Acordo
JOÃO CARLOS
Credor/parte Em Acordo
ré
Réu
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Manifestação Sobre Omissão
Legal Issues
- 1 omissão quanto à celebração de acordo em 2019 utilizado para fundamentar preclusão
- 2 aplicação da coisa julgada e impossibilidade de modificar critérios do título executivo em fase de liquidação
- 3 homologação de acordos celebrados sem assistência do advogado e sua validade
Ratio Decidendi
Verificada omissão no acórdão recorrido por não abordar expressamente a existência de transação celebrada em 2019, posterior ao acórdão de 17/09/2015 invocado para declarar a matéria preclusa, o Tribunal anulou o acórdão recorrido e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre o ponto omisso, conhecendo do agravo e dando parcial provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial; anula-se o acórdão recorrido e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para pronunciamento sobre o ponto omisso.
Orders
- Anular o acórdão recorrido
- Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a omissão relativa ao acordo celebrado em 2019
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment