AREsp 1824236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDER RONALDO LOPES FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo (recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

EDER RONALDO LOPES FORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada
  2. 2 dissídio jurisprudencial sobre coisa julgada
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF e a jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.