REsp 1769623 - DECISAO

REsp 1769623 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão de origem quanto à imprescindibilidade da ação rescisória e à ressalva relativa às relações de trato continuado, sendo aplicável a Súmula 283/STF que veda conhecimento de recurso que não combate fundamento decisivo mantido no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Rescisória, Mandado De Segurança Preventivo, Inexigibilidade De Cobrança, Repercussão Geral, Taxa De Licenciamento, Faixa De Domínio, Inconstitucionalidade De Norma Estadual
Processual Civil Processual Administrativo Coisa Julgada Ação Rescisória Mandado De Segurança Preventivo Inexigibilidade De Cobrança Repercussão Geral Taxa De Licenciamento +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de recurso próprio ou ação rescisória para reforma de decisões anteriores após declaração de inconstitucionalidade superveniente pelo STF
  2. 2 ressalva quanto à execução de efeitos futuros sobre relações jurídicas de trato continuado
  3. 3 possibilidade de flexibilização da coisa julgada em relação a créditos de cobrança cujo fato gerador se renova anualmente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou a fundamentação autônoma do acórdão de origem quanto à imprescindibilidade da ação rescisória e à ressalva relativa às relações de trato continuado, sendo aplicável a Súmula 283/STF que veda conhecimento de recurso que não combate fundamento decisivo mantido no acórdão recorrido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se