REsp 1877935 - DECISAO

REsp 1877935 - DECISAO

Por depender a alegada violação ao devido processo legal e aos limites da coisa julgada da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (arts. 41 e 569 do CPP e art. 508 do CPC), incide o entendimento consolidado no Tema 660/STF de rejeição da repercussão geral em tais hipóteses; assim, nos termos do art. 1.030, I, al. a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS DE PELLEGRINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Processo Civil Coisa Julgada Devido Processo Legal Repercussão Geral Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DE PELLEGRINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada dependente da análise de normas infraconstitucionais (arts. 41 e 569 do CPP e art. 508 do CPC)
  2. 2 incidência do Tema 660/STF sobre repercussão geral
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por depender a alegada violação ao devido processo legal e aos limites da coisa julgada da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (arts. 41 e 569 do CPP e art. 508 do CPC), incide o entendimento consolidado no Tema 660/STF de rejeição da repercussão geral em tais hipóteses; assim, nos termos do art. 1.030, I, al. a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.