Rcl 41548 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida porque a matéria controvertida já havia sido decidida no AREsp nº 1.653.476/SE, cuja decisão transitou em julgado em 07/05/2020, configurando coisa julgada que impede o conhecimento de nova reclamação sobre o mesmo tema; por conseguinte, a via adequada para eventual revisão é a ação rescisória.

Parties
Reclamante: BANCO VOLKSWAGEN S/A; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Órgão Especial; Parte: JOSE PAULO DE LIMA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da Reclamação
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Reclamação Constitucional, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos
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Parties

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe - Órgão Especial

Reclamado

JOSE PAULO DE LIMA FILHO

Parte

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe desconsiderou orientações vinculantes do STJ sobre a abusividade de juros remuneratórios ao reafirmar a taxa acima da média do BACEN como abusiva
  2. 2 Se a reclamação está obstada pela coisa julgada em razão de decisão transitada em julgado no AREsp nº 1.653.476/SE

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque a matéria controvertida já havia sido decidida no AREsp nº 1.653.476/SE, cuja decisão transitou em julgado em 07/05/2020, configurando coisa julgada que impede o conhecimento de nova reclamação sobre o mesmo tema; por conseguinte, a via adequada para eventual revisão é a ação rescisória.

Court Disposition

Não conheço da Reclamação

Orders

  • Não conheço da Reclamação.
  • Publique-se.