AREsp 1826517 - DECISAO

AREsp 1826517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, não atacando-os especificamente, o que inviabiliza a análise do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARICÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Cálculos Da Contadoria Judicial, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Coisa Julgada Execução Cálculos Da Contadoria Judicial Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

MUNICÍPIO DE MARICÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 353, inciso VI, do CPC quanto à homologação dos cálculos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Relativização da coisa julgada em face de fato superveniente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, não atacando-os especificamente, o que inviabiliza a análise do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se