AREsp 1705060 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, e a tentativa de indicar tal dispositivo em agravo interno é intempestiva e preclusa, não podendo suprir requisito de admissibilidade do recurso especial.

Parties: Recorrente: TÉCNICA INDUSTRIAL TIPH S/A; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido.
Legal Topics: Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf

Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Preclusão Consumativa Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TÉCNICA INDUSTRIAL TIPH S/A

Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 incidência da Súmula 284/STF
3 impossibilidade de suprimento da falta de indicação em agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.