REsp 1884398 - DECISAO

REsp 1884398 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao permitir a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento; diante do entendimento pacífico de que tal inclusão ofende a coisa julgada e só é admissível se prevista no título executivo judicial, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Dobra Acionária, Subscrição Acionária, Ação Civil Pública, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de inclusão da dobra acionária em fase de cumprimento/liquidação de sentença
  3. 3 Alegada violação à coisa julgada e aos arts. 503 e 509, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu da jurisprudência consolidada do STJ ao permitir a inclusão da dobra acionária no cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento; diante do entendimento pacífico de que tal inclusão ofende a coisa julgada e só é admissível se prevista no título executivo judicial, deu-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.