REsp 1884318 - DECISAO

REsp 1884318 - DECISAO

O STJ decidiu, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, que não é admissível a inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, pois tal inclusão violaria a coisa julgada e os limites do título executivo; rejeitou-se também a alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 e se afirmou a impossibilidade de exame de questão constitucional no recurso especial.

Parties
Autor: autor; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Liquidação De Sentença / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Dobra Acionária, Inclusão De Verbas Acessórias, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

autor

Autor

ré

Ré

Procedural Posture

Ação De Liquidação De Sentença / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária em cumprimento de sentença sem condenação expressa na fase de conhecimento
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegada violação da coisa julgada e do art. 509, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ decidiu, com fundamento em sua jurisprudência consolidada, que não é admissível a inclusão da dobra acionária na fase de cumprimento de sentença quando não houve condenação expressa na fase de conhecimento, pois tal inclusão violaria a coisa julgada e os limites do título executivo; rejeitou-se também a alegação de violação do art. 489 do CPC/2015 e se afirmou a impossibilidade de exame de questão constitucional no recurso especial.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.

Orders

  • Afastar a dobra acionária do cumprimento de sentença.
  • Publique-se e intimem-se.