REsp 1873086 - DECISAO

REsp 1873086 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido excluiu os juros remuneratórios (elidindo interesse de agir do recorrente sobre esse ponto), porque a jurisprudência do STJ (Súmula 568) confirma a legitimidade dos poupadores e a ausência de limitação territorial da coisa julgada coletiva, porque os juros de mora decorrem da citação na ação civil pública em casos de responsabilidade contratual, porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando não há pagamento espontâneo.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: poupadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença (expurgos Inflacionários) / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Territorial Da Coisa Julgada, Interesse De Agir, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Juros De Mora Honorários Advocatícios Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Territorial Da Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

poupadores

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença (expurgos Inflacionários) / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do recorrido
  2. 2 limitação territorial da coisa julgada
  3. 3 termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão recorrido excluiu os juros remuneratórios (elidindo interesse de agir do recorrente sobre esse ponto), porque a jurisprudência do STJ (Súmula 568) confirma a legitimidade dos poupadores e a ausência de limitação territorial da coisa julgada coletiva, porque os juros de mora decorrem da citação na ação civil pública em casos de responsabilidade contratual, porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença quando não há pagamento espontâneo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.