AREsp 1824591 - DECISAO

AREsp 1824591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito instrutório, não conhecer do recurso especial, por versar este sobre suposta violação de dispositivo constitucional e por invocar divergência jurisprudencial relativa à interpretação de norma constitucional, matérias que não são cabíveis em recurso especial perante o STJ, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: RAFAEL ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Ação Civil Pública, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Ação Civil Pública Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

RAFAEL ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada (art.5º, XXXVI, CF/88)
  2. 2 divergência jurisprudencial sobre interpretação de norma constitucional (alínea 'c' do art.105, CF/88)
  3. 3 termo final de incidência dos juros remuneratórios em cumprimento de sentença de ação civil pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito instrutório, não conhecer do recurso especial, por versar este sobre suposta violação de dispositivo constitucional e por invocar divergência jurisprudencial relativa à interpretação de norma constitucional, matérias que não são cabíveis em recurso especial perante o STJ, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.