REsp 1883135 - DECISAO

REsp 1883135 - DECISAO

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a alegação de ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do STF quanto à adoção do IPCA-E afasta a pretensão contrária quanto à correção monetária.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Execução De Título Judicial, IPCA E, Súmula 7/stj, Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Correção Monetária Execução De Título Judicial IPCA E Súmula 7/stj Fundamentação De Decisões (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de ofensa à coisa julgada
  3. 3 índice de atualização monetária aplicável (IPCA-E vs art. 1º-F da Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a alegação de ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e o entendimento do STF quanto à adoção do IPCA-E afasta a pretensão contrária quanto à correção monetária.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.