AREsp 1726657 - DECISAO

AREsp 1726657 - DECISAO

Em juízo de retratação, a Presidência concluiu que o recurso especial não poderia ser conhecido pois a alegada violação da coisa julgada e a verificação de índices de correção monetária constantes no título executivo dependem do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC/2015 no acórdão recorrido (aplicável o entendimento da Súmula 282/STF); por esses fundamentos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e tornou-se sem efeito decisão anterior.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Parte Contrária: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Regimental) Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por fundamentos diversos; torno sem efeito decisão anterior de e-STJ, fls. 172-176.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Índices De Atualização, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Correção Monetária Índices De Atualização Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Autores

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Regimental) Em Recurso Especial / Juízo De Retratação/decisão Da Presidência Do STJ Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação da coisa julgada pela alteração de índices de correção monetária constantes do título executivo
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório para verificar índices aplicados no título executivo
  3. 3 falta de prequestionamento quanto à aplicação do art. 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, a Presidência concluiu que o recurso especial não poderia ser conhecido pois a alegada violação da coisa julgada e a verificação de índices de correção monetária constantes no título executivo dependem do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve prequestionamento quanto ao art. 927, III, do CPC/2015 no acórdão recorrido (aplicável o entendimento da Súmula 282/STF); por esses fundamentos, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e tornou-se sem efeito decisão anterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por fundamentos diversos; torno sem efeito decisão anterior de e-STJ, fls. 172-176.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 172-176.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por fundamentos diversos.