AREsp 1496799 - DECISAO

AREsp 1496799 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.056 (recursos repetitivos), os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, o Tribunal reconsiderou decisões anteriores e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para publicação do acórdão paradigma e adoção, conforme o caso, de negativa de seguimento ou juízo de retratação.

Parties
Impetrante: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ; Relator: Ministro Sérgio Kukina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Tema 1.056 (recursos Repetitivos) / Afetamento Para Julgamento Pelo Sistema Dos Recursos Repetitivos; Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão de afetamento ao sistema dos recursos repetitivos; reconsideração de decisões anteriores e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Afectação De Recurso, Juízo De Retratação, Vantagem Pecuniária Especial (vpe)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Militar Coisa Julgada Recursos Repetitivos Afectação De Recurso Juízo De Retratação Vantagem Pecuniária Especial (vpe)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante

Ministro Sérgio Kukina

Relator

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Tema 1.056 (recursos Repetitivos) / Afetamento Para Julgamento Pelo Sistema Dos Recursos Repetitivos; Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 limites subjetivos da coisa julgada formada em Mandado de Segurança Coletivo
  2. 2 demarcação do espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial prevista na Lei nº 11.134/05
  3. 3 procedimento a adotar após afetação ao sistema de recursos repetitivos (aguardar paradigma, juízo de conformação/retratação)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.056 (recursos repetitivos), os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo no Tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC/2015; assim, o Tribunal reconsiderou decisões anteriores e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para publicação do acórdão paradigma e adoção, conforme o caso, de negativa de seguimento ou juízo de retratação.

Court Disposition

Decisão de afetamento ao sistema dos recursos repetitivos; reconsideração de decisões anteriores e determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para cumprimento do art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • RECONSIDERO as decisões anteriores.
  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo...