EREsp 1662348 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não conhecia do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal: a compensação do índice de 28,86% é admissível para preservar a isonomia e evitar enriquecimento sem causa e grave prejuízo ao erário, especialmente quando a contabilidade demonstra que o índice já foi incorporado por muitos exequentes, restando apenas débitos residuais. Além disso, parte das questões demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Cleuda Custodio Freire e outros; Recorrido / Embargante: Universidade Federal de Alagoas; Exequente: Marta Cristina Tenório Lins Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Créditos Na Execução, Reajuste Salarial De 28, 86%, Execução De Sentença, Isonomia, Enriquecimento Sem Causa, Absorção Por Reestruturação De Carreira
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Coisa Julgada Compensação De Créditos Na Execução Reajuste Salarial De 28,86% Execução De Sentença Isonomia +2 more

Case Brief

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Parties

Cleuda Custodio Freire e outros

Recorrente

Universidade Federal de Alagoas

Recorrido / Embargante

Marta Cristina Tenório Lins Mota

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do crédito exequendo na fase de execução quando não prevista no título executivo judicial
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada pela compensação
  3. 3 Limitação temporal do pagamento do reajuste e absorção por reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não conhecia do recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal: a compensação do índice de 28,86% é admissível para preservar a isonomia e evitar enriquecimento sem causa e grave prejuízo ao erário, especialmente quando a contabilidade demonstra que o índice já foi incorporado por muitos exequentes, restando apenas débitos residuais. Além disso, parte das questões demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.