AREsp 1794572 - DECISAO

AREsp 1794572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para negar provimento porque o acórdão recorrido decidiu, fundamentadamente, que o título executivo transitado em julgado não previa compensação do reajuste de 3,17% e que a limitação temporal proposta implicaria aplicação retroativa da MP 2.225-45/2001; além disso, a pretensão inverter o julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Recurso Especial Inadmitido, Compensação De Reajuste, Aplicação Retroativa De Medida Provisória, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Executivo
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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de compensação do reajuste de 3,17% com reestruturação de carreira
  3. 3 aplicação retroativa da MP 2.225-45/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial para negar provimento porque o acórdão recorrido decidiu, fundamentadamente, que o título executivo transitado em julgado não previa compensação do reajuste de 3,17% e que a limitação temporal proposta implicaria aplicação retroativa da MP 2.225-45/2001; além disso, a pretensão inverter o julgado demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.