REsp 1874138 - DECISAO

REsp 1874138 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer que a demanda atual é idêntica à anterior já julgada (coisa julgada), e porque a verificação dos elementos fáticos trazidos aos autos (inclusive que o imóvel estava registrado em nome da Caixa quando vendido) não pode ser revista em recurso especial, em observância da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários da parte vencedora na instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: VALTER RABELO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Execução De Título Extrajudicial, Anulação De Penhora E Adjudicação, Venda De Imóvel a Terceiro, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Coisa Julgada Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Execução De Título Extrajudicial Anulação De Penhora E Adjudicação Venda De Imóvel a Terceiro +2 more

Case Brief

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Parties

VALTER RABELO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre ações sucessivas
  2. 2 ilegalidade da venda do imóvel por parte da instituição financeira
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer que a demanda atual é idêntica à anterior já julgada (coisa julgada), e porque a verificação dos elementos fáticos trazidos aos autos (inclusive que o imóvel estava registrado em nome da Caixa quando vendido) não pode ser revista em recurso especial, em observância da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários da parte vencedora na instância de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.