AREsp 1355678 - DECISAO

AREsp 1355678 - DECISAO

Afeta-se o tema ao sistema dos recursos repetitivos (Tema 1.056) e determina-se que os recursos idênticos aguardem o julgamento do paradigma no tribunal de origem; após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir; em virtude disso, reconsideram-se decisões anteriores e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para exaurimento da instância ordinária.

Parties
Impetrante: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.056 E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
RECONSIDERO as decisões anteriores e DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme orientação prevista.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Vantagem Pecuniária Especial, Lei Nº 11.134/05, Recursos Repetitivos, Afetação, Juízo De Conformação/juízo De Retratação
Direito Público Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Vantagem Pecuniária Especial Lei Nº 11.134/05 Recursos Repetitivos Afetação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.056 E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 limites subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0
  2. 2 definição dos beneficiários legitimados a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei nº 11.134/05
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e necessidade de aguardar julgamento do paradigma e juízo de retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Afeta-se o tema ao sistema dos recursos repetitivos (Tema 1.056) e determina-se que os recursos idênticos aguardem o julgamento do paradigma no tribunal de origem; após a publicação do acórdão representativo, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir; em virtude disso, reconsideram-se decisões anteriores e determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

RECONSIDERO as decisões anteriores e DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda conforme orientação prevista.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal...
  • Publique-se.