REsp 1779480 - DECISAO

REsp 1779480 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial do particular porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (veda da Súmula 7/STJ). Quanto ao Recurso Especial da União, conheceu-se para negar-lhe provimento, por não ser cabível a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando a decisão recorrida foi publicada antes de 18.3.2016 (Enunciado Administrativo 7/STJ).

Parties
Recorrente: EDVALDO VICENTE DA SILVA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial de Edvaldo Vicente da Silva; conheço do Recurso Especial da União e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Marco Inicial De Parcelas Atrasadas, Execução Judicial, Reforma Militar
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Marco Inicial De Parcelas Atrasadas Execução Judicial Reforma Militar

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Parties

EDVALDO VICENTE DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial do particular porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (veda da Súmula 7/STJ). Quanto ao Recurso Especial da União, conheceu-se para negar-lhe provimento, por não ser cabível a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando a decisão recorrida foi publicada antes de 18.3.2016 (Enunciado Administrativo 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial de Edvaldo Vicente da Silva; conheço do Recurso Especial da União e nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial do particular.
  • Conheço do Recurso Especial da UNIÃO e nego-lhe provimento.