AREsp 1823107 - DECISAO

AREsp 1823107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e de defeitos formais na fundamentação do recurso (aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos legais), razão pela qual se manteve a decisão de origem; majoraram-se honorários em 15%.

Parties
Agravante: ANTONINHO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Preclusão, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Custas De Retardamento
Processo Civil Execução Direito Administrativo Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Ação Coletiva Embargos De Declaração Preclusão +3 more

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Parties

ANTONINHO CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na apreciação de tese relativa à preclusão/coisa julgada em embargos de declaração (art. 489, §1º, IV e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de apelação por ausência de impugnação específica (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 preclusão e alcance da coisa julgada quanto à legitimidade para responder por créditos de servidores autárquicos/fundacionais (arts. 485, VI, 502, 505, 506, 507, 508 e 779 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento e de defeitos formais na fundamentação do recurso (aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos legais), razão pela qual se manteve a decisão de origem; majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem