AREsp 1815386 - DECISAO

AREsp 1815386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e por deficiência na demonstração da violação legal e do dissídio jurisprudencial, nos termos das súmulas e dos dispositivos procedimentais aplicáveis; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: WALDEMAR GOMES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Execução De Julgado Coletivo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Execução De Julgado Coletivo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

WALDEMAR GOMES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 omissão alegada quanto à preclusão/coisa julgada sobre legitimidade passiva do Município
  3. 3 necessidade de impugnação específica da sentença (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento e por deficiência na demonstração da violação legal e do dissídio jurisprudencial, nos termos das súmulas e dos dispositivos procedimentais aplicáveis; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial e a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.