AREsp 1823109 - DECISAO

AREsp 1823109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento e à deficiência na demonstração de violação legal e dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas do STF e dos requisitos dos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de revisão do aresto pelo recurso especial e majoraram-se honorários por aplicação do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SONIA MORETTO; Agravado: Município de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Execução De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Execução De Sentença Coletiva Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SONIA MORETTO

Agravante

Município de Sorocaba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da preclusão/coisa julgada sobre a legitimidade passive do Município
  2. 2 inadmissibilidade por falta de impugnação específica das razões da sentença (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 preclusão para o ente federativo questionar sua legitimidade passiva após ação coletiva transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à ausência de prequestionamento e à deficiência na demonstração de violação legal e dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas do STF e dos requisitos dos arts. 1.029 do CPC e 255 do RISTJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de revisão do aresto pelo recurso especial e majoraram-se honorários por aplicação do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial