AREsp 1726870 - DECISAO

AREsp 1726870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela incidência da Súmula n. 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e modificação de premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: SAFI BRASIL ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Perícia, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos
Processo Civil Liquidação De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Perícia Súmula 7/stj Reexame De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAFI BRASIL ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 502 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e pela incidência da Súmula n. 7/STJ, visto que o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e modificação de premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.