AREsp 1803132 - DECISAO

AREsp 1803132 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo, mas entendeu que não houve prequestionamento suficiente das matérias apontadas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão de mérito, decidindo que a supressão da FGR — base de cálculo da GADF — implica a cessação da GADF; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ISABELA MARIA BERSCH; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratificação De Atividade (gadf), Supressão De Base De Cálculo (fgr)
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Execução De Sentença Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Gratificação De Atividade (gadf) Supressão De Base De Cálculo (fgr)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISABELA MARIA BERSCH

Agravante

INSS

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação de coisa julgada (arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC)
  3. 3 manutenção ou cessação da GADF em razão da supressão da FGR

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo, mas entendeu que não houve prequestionamento suficiente das matérias apontadas (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF) e que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão de mérito, decidindo que a supressão da FGR — base de cálculo da GADF — implica a cessação da GADF; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.