REsp 1915761 - DECISAO

REsp 1915761 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a segunda ação repetiu matéria decidida em ação anterior transitada em julgado, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido; reconhecer o contrário exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso ficou obstado pela alínea c do permissivo constitucional ante o não atendimento das exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Jorge Marques de Souza Júnior; Recorrida: Fazenda Pública de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Nulidade De Ato Administrativo, Demissão Disciplinar, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Nulidade De Ato Administrativo Demissão Disciplinar Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jorge Marques de Souza Júnior

Recorrente

Fazenda Pública de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência e coisa julgada entre ações anteriores e posteriores
  2. 2 identidade de ações (partes, causa de pedir e pedido)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nos autos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a segunda ação repetiu matéria decidida em ação anterior transitada em julgado, havendo identidade de partes, causa de pedir e pedido; reconhecer o contrário exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso ficou obstado pela alínea c do permissivo constitucional ante o não atendimento das exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.