AREsp 1731903 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pretensão do agravante está coberta pela coisa julgada em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir com processo anterior, impedindo nova análise do mérito e qualquer reexame fático-probatório, o que afasta as alegadas violações processuais apontadas nas razões recursais.

Parties
Agravante: Gaspar de Oliveira; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Da Auditoria Militar, Nulidade/anulabilidade De Ato Administrativo, Sanções Disciplinares, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Militar Coisa Julgada Competência Da Auditoria Militar Nulidade/anulabilidade De Ato Administrativo Sanções Disciplinares Honorários Advocatícios

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Parties

Gaspar de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022, II; 489, §1º, IV, CPC/2015)?
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre a pretensão do recorrente
  3. 3 competência da Auditoria Militar para processar e julgar atos disciplinares militares (art. 125, §4º da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pretensão do agravante está coberta pela coisa julgada em razão da identidade de partes, pedido e causa de pedir com processo anterior, impedindo nova análise do mérito e qualquer reexame fático-probatório, o que afasta as alegadas violações processuais apontadas nas razões recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se.