AREsp 1818304 - DECISAO

AREsp 1818304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação e falta de demonstração direta e particularizada de violação ao dispositivo federal apontado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), bem como por inexistir comando normativo suficiente no artigo indicado para amparar a tese recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CASSIO GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Substituição Processual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 506 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Substituição Processual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 506 Do CPC

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Parties

CASSIO GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 506 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação e falta de demonstração direta e particularizada de violação ao dispositivo federal apontado (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), bem como por inexistir comando normativo suficiente no artigo indicado para amparar a tese recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.