AREsp 1676005 - DECISAO

AREsp 1676005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar os fundamentos centrais do acórdão recorrido relativos à existência de coisa julgada e à manutenção da competência da Justiça Estadual; havendo sentença transitada em julgado sem a participação da CEF, tal decisão só pode ser desconstituída mediante ação rescisória, e o sobrestamento previsto no CPC não alcança processos com trânsito em julgado, implicando na manutenção da devolução dos autos ao juízo estadual para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: Sul América Companhia Nacional de Seguros; Terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Sobrestamento, Repercussão Geral, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Intervenção Da Caixa Econômica Federal Sobrestamento Repercussão Geral +1 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada e impossibilidade de deslocamento de competência após trânsito em julgado
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) e efeitos temporais da MP 513/2010/Lei 12.409/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de impugnar os fundamentos centrais do acórdão recorrido relativos à existência de coisa julgada e à manutenção da competência da Justiça Estadual; havendo sentença transitada em julgado sem a participação da CEF, tal decisão só pode ser desconstituída mediante ação rescisória, e o sobrestamento previsto no CPC não alcança processos com trânsito em julgado, implicando na manutenção da devolução dos autos ao juízo estadual para prosseguimento do cumprimento de sentença.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Determino a devolução dos autos e da impugnação nº 50029861020184047129 à 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo para que dê prosseguimento ao cumprimento da sentença transitada em julgado
  • Publique-se. Intimem-se.