AREsp 1812750 - DECISAO

AREsp 1812750 - DECISAO

Parties
Agravante: ANICCIUS LUCAS DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Ação Coletiva, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Prequestionamento, Custas De Retardamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Ação Coletiva Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Prequestionamento +2 more

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Parties

ANICCIUS LUCAS DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento sobre omissão em embargos de declaração (art. 489 §1º IV e art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade da apelação por erro grosseiro e impossibilidade de fungibilidade (arts. 203 e 1.015 CPC)
  3. 3 falta de impugnação específica (art. 932 III CPC)