AREsp 1808470 - DECISAO

AREsp 1808470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a admissão das alegações da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (comprovação do pagamento das ações), providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a quitação não foi comprovada e que havia elementos para aplicação de multa por litigância de má-fé.

Parties
Recorrente/agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Comprovação De Pagamento De Ações, Súmula 7/stj, Multas Processuais
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Processo Nos Tribunais Superiores Coisa Julgada Litigância De Má Fé Comprovação De Pagamento De Ações Súmula 7/stj Multas Processuais

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afastamento da coisa julgada
  2. 2 comprovação do pagamento das ações na fase executiva
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a admissão das alegações da recorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório (comprovação do pagamento das ações), providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o entendimento de que a quitação não foi comprovada e que havia elementos para aplicação de multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se