REsp 1488986 - DECISAO

REsp 1488986 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou a matéria objeto da alegada omissão; havia coisa julgada garantindo os direitos societários dos dissidentes até a apuração dos haveres; os direitos acionários têm natureza patrimonial e são transmissíveis ao espólio; e a ausência de demonstração de que a sociedade seria 'intuitu personae' impõe a aplicação da Súmula 7, vedando reexame de fatos e provas.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE JOSINO NAVES DE SOUZA; Autor: ANTÔNIO GUILHERME NAVES (ANTÔNIO NAVES); Réu: JORLAN S.A. VEÍCULOS VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO; Réu: ORLANDO CARLOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Réu: ORLANDO CARLOS E SILVA; Réu: ORLANDO CARLOS SILVA JÚNIOR; Réu: MÁRCIO ANTÔNIO CARLOS MACHADO; Réu: MARIA ABADIA MACHADO E SILVA; Réu: DORIS HELENA MACHADO E SILVA; Réu: MARISA MACHADO E SILVA; Réu: REGINA MARIA MACHADO E SILVA; Réu: MARIA ABADIA CONSUELO MACHADO E SILVA GOMIDE; Réu: ANTÔNIO AUGUSTO E SILVA DE SÁ PEIXOTO; Réu: CARLOS FREDERICO E SILVA DE SÁ PEIXOTO; Réu: ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTO; Réu: CLAUDINEI MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTO; Réu: ANTÔNIO CARLOS MACHADO E SILVA (ANTÔNIO CARLOS MACHADO); Réu: LUIS FERNANDO MACHADO E SILVA (LUIS FERNANDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Transmissão De Direitos Societários, Direitos De Acionista, Ação Cautelar, Dissolução Parcial De Sociedade Anônima
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Coisa Julgada Transmissão De Direitos Societários Direitos De Acionista Ação Cautelar Dissolução Parcial De Sociedade Anônima

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE JOSINO NAVES DE SOUZA

Autor

ANTÔNIO GUILHERME NAVES (ANTÔNIO NAVES)

Autor

JORLAN S.A. VEÍCULOS VEÍCULOS AUTOMOTORES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO

Réu

ORLANDO CARLOS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Réu

ORLANDO CARLOS E SILVA

Réu

ORLANDO CARLOS SILVA JÚNIOR

Réu

MÁRCIO ANTÔNIO CARLOS MACHADO

Réu

MARIA ABADIA MACHADO E SILVA

Réu

DORIS HELENA MACHADO E SILVA

Réu

MARISA MACHADO E SILVA

Réu

REGINA MARIA MACHADO E SILVA

Réu

MARIA ABADIA CONSUELO MACHADO E SILVA GOMIDE

Réu

ANTÔNIO AUGUSTO E SILVA DE SÁ PEIXOTO

Réu

CARLOS FREDERICO E SILVA DE SÁ PEIXOTO

Réu

ADRIANA MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTO

Réu

CLAUDINEI MACHADO E SILVA DE SÁ PEIXOTO

Réu

ANTÔNIO CARLOS MACHADO E SILVA (ANTÔNIO CARLOS MACHADO)

Réu

LUIS FERNANDO MACHADO E SILVA (LUIS FERNANDO)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 incidência da coisa julgada sobre direitos societários sob liquidação
  3. 3 transmissibilidade dos direitos de sócio acionista aos herdeiros após o falecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo examinou a matéria objeto da alegada omissão; havia coisa julgada garantindo os direitos societários dos dissidentes até a apuração dos haveres; os direitos acionários têm natureza patrimonial e são transmissíveis ao espólio; e a ausência de demonstração de que a sociedade seria 'intuitu personae' impõe a aplicação da Súmula 7, vedando reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.