REsp 1925388 - DECISAO

REsp 1925388 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a insurgência não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada material quanto à legitimidade ativa da AMAI — atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, justificando-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: AMAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Execução De Título Judicial, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Cpc/2015, Súmula 283/stf
Processual Civil Coisa Julgada Legitimidade Ativa Execução De Título Judicial Recurso Especial Juízo De Retratação Cpc/2015 Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

AMAI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da AMAI para promover a execução em nome dos associados
  2. 2 incidência de coisa julgada material quanto à legitimidade ativa
  3. 3 cabimento e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque a insurgência não atacou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada material quanto à legitimidade ativa da AMAI — atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno, justificando-se a decisão monocrática de não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.