REsp 1891519 - DECISAO

REsp 1891519 - DECISAO

Parties
Recorrente: CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Competência Para Execução/habilitação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Direito Ambiental Coisa Julgada Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Competência Para Execução/habilitação Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CARBONÍFERA BELLUNO LTDA.

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de coisa julgada quanto à legitimidade ativa do Ministério Público Federal
  3. 3 se há legitimidade do MPF para promover procedimento preparatório e chamamento para habilitação individual e posterior liquidação/executação