AREsp 1640417 - DECISAO

AREsp 1640417 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, com base na jurisprudência do STJ (aplicando Súmula 83 e a vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7), concluiu que não era cabível reexaminar as premissas fático-probatórias para modificar o alcance do título executivo; assim, as medidas requeridas pelo MPF foram entendidas como interpretação possível e razoável do título, não inovando a coisa julgada, razão pela qual o recurso especial tornou-se inadmissível.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Ação Civil Pública, Fornecimento De Suplementos Alimentares/medicamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Público Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Ação Civil Pública Fornecimento De Suplementos Alimentares/medicamentos +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

ESTADO DE SANTA CATARINA

Réu

MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 503, 504 e 505 do CPC/2015 (alegada pela agravante)
  2. 2 alcance e interpretação do título executivo e limites da coisa julgada
  3. 3 possibilidade de o Ministério Público Federal requerer medidas para efetivar cumprimento do título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, com base na jurisprudência do STJ (aplicando Súmula 83 e a vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7), concluiu que não era cabível reexaminar as premissas fático-probatórias para modificar o alcance do título executivo; assim, as medidas requeridas pelo MPF foram entendidas como interpretação possível e razoável do título, não inovando a coisa julgada, razão pela qual o recurso especial tornou-se inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.