REsp 1926497 - DECISAO

REsp 1926497 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a coisa julgada (com base na identidade da relação jurídica/teoria das identidades) e eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 e determinou-se a majoração de honorários recursais em 10% com exigibilidade suspensa.

Parties
Recorrente: JOAO BARBOSA DE LIMA; Recorrido: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Aplicação Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Coisa Julgada Litispendência Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Aplicação Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO BARBOSA DE LIMA

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 configuração da coisa julgada
  2. 2 identidade entre partes, causa de pedir e pedido
  3. 3 teoria da identidade da relação jurídica

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a coisa julgada (com base na identidade da relação jurídica/teoria das identidades) e eventual reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se as regras de admissibilidade do CPC/2015 e determinou-se a majoração de honorários recursais em 10% com exigibilidade suspensa.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários recursais em 10% sobre os anteriormente fixados, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.