REsp 1515906 - DECISAO

REsp 1515906 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à fixação de honorários, pois a fundamentação do tribunal de origem foi suficiente e adotou o critério consolidado de calcular os honorários sobre o excesso de execução (R$ 10.000,00), e, quanto ao agravo da União, a Corte entendeu que impugnar fato cuja reanálise implicaria revolvimento de matéria fática está vedado pela Súmula 7, de modo que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer o recurso especial da União.

Parties
Recorrentes/embargados: Particulares (servidores); Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelos particulares embargados; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do apelo especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Ação Coletiva, Ação Individual, Embargos À Execução, Sucumbência
Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Servidores Públicos Coisa Julgada Honorários Advocatícios Ação Coletiva Ação Individual +2 more

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Parties

Particulares (servidores)

Recorrentes/embargados

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 535 do CPC/1973 por negativa de prestação jurisdicional quanto à fixação dos honorários
  2. 2 incidência do art. 104 do CDC sobre ciência da demanda coletiva nos autos da ação individual e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 prevalência/compatibilização de coisa julgada entre ação coletiva e ações individuais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional quanto à fixação de honorários, pois a fundamentação do tribunal de origem foi suficiente e adotou o critério consolidado de calcular os honorários sobre o excesso de execução (R$ 10.000,00), e, quanto ao agravo da União, a Corte entendeu que impugnar fato cuja reanálise implicaria revolvimento de matéria fática está vedado pela Súmula 7, de modo que o agravo foi conhecido apenas para não conhecer o recurso especial da União.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelos particulares embargados; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do apelo especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelos particulares embargados
  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do apelo especial interposto pela UNIÃO