EREsp 1924749 - DECISAO

EREsp 1924749 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a limitação temporal do reajuste está expressamente prevista no título executivo (índice de 9,56% para o período de 18/08/1999 a 30/11/1999); alterar tal limite em embargos à execução ofenderia a coisa julgada, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Reajuste Da Tabela Do SUS, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Precatórios, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Reajuste Da Tabela Do SUS Cumprimento De Sentença Correção Monetária Precatórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do reajuste da tabela do SUS e termo ad quem
  2. 2 possibilidade de alteração do título executivo em embargos à execução sem ferir a coisa julgada
  3. 3 aplicação de índices de correção monetária (TR vs IPCA-E) e modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a limitação temporal do reajuste está expressamente prevista no título executivo (índice de 9,56% para o período de 18/08/1999 a 30/11/1999); alterar tal limite em embargos à execução ofenderia a coisa julgada, razão pela qual manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.