AREsp 1799796 - DECISAO

AREsp 1799796 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento, conheceu-se o agravo e, após exame, concluiu-se que as instâncias ordinárias enfrentaram adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; verificou-se ainda que a primeira coisa julgada já havia sido executada (levantamento de valores em 2009), de modo que a execução anterior deve prevalecer e os valores recebidos devem ser restituídos. Ademais, parte dos fundamentos do acórdão impugnado não foram combatidos nas razões recursais, atraindo por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, e a pretensão de reexaminar prova esbarra na Súmula 7/STJ. Por tais razões, conheceu-se em parte do recurso especial e...

Parties
Agravante: ERIO PINTO RIBEIRO; Agravada: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Previdência Privada Coisa Julgada Litispendência Execução Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERIO PINTO RIBEIRO

Agravante

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no enfrentamento da litispendência (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 qual sentença prevalece quando há coexistência de coisas julgadas e execuções simultâneas
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 283 e 284/STF por analogia quando razões recursais não atingem todos os fundamentos do julgado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento, conheceu-se o agravo e, após exame, concluiu-se que as instâncias ordinárias enfrentaram adequadamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; verificou-se ainda que a primeira coisa julgada já havia sido executada (levantamento de valores em 2009), de modo que a execução anterior deve prevalecer e os valores recebidos devem ser restituídos. Ademais, parte dos fundamentos do acórdão impugnado não foram combatidos nas razões recursais, atraindo por analogia o óbice das Súmulas 283 e 284/STF, e a pretensão de reexaminar prova esbarra na Súmula 7/STJ. Por tais razões, conheceu-se em parte do recurso especial e...

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 549/550 e-STJ
  • Conhecer do agravo interno