REsp 1675182 - DECISAO

REsp 1675182 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação aos limites da coisa julgada depende de exame prévio de normas infraconstitucionais (arts. 688, II, e 689 do CPC e art. 2º-A da Lei 9.494/1997), caracterizando ofensa constitucional reflexa nos termos do Tema 660/STF; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Legitimidade Para Execução, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Execução Do Julgado
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Ação Coletiva Legitimidade Para Execução Repercussão Geral Recurso Extraordinário +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos limites da coisa julgada
  2. 2 legitimidade de servidor para executar título coletivo sem filiação sindical comprovada
  3. 3 repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação aos limites da coisa julgada depende de exame prévio de normas infraconstitucionais (arts. 688, II, e 689 do CPC e art. 2º-A da Lei 9.494/1997), caracterizando ofensa constitucional reflexa nos termos do Tema 660/STF; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.