AREsp 1809541 - DECISAO

AREsp 1809541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve decisão anterior excluindo a recorrente do polo passivo e que sua manutenção decorreu de provas nos autos; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de observados os requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo novo CPC e pelo Enunciado Administrativo 3/STJ.

Parties
Recorrente: ISABELLE NAYA FERNANDES REGO BRITO; Autora: UNIÃO; Réu: Pedro Augusto de Lisboa; Réu: TAC - Transporte de Aluguel e Carros Ltda - ME; Réu: ALEXANDRE VERAS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Ônus Da Prova, Exclusão Do Polo Passivo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Ônus Da Prova Exclusão Do Polo Passivo Reexame De Provas +2 more

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Parties

ISABELLE NAYA FERNANDES REGO BRITO

Recorrente

UNIÃO

Autora

Pedro Augusto de Lisboa

Réu

TAC - Transporte de Aluguel e Carros Ltda - ME

Réu

ALEXANDRE VERAS BRITO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão do polo passivo da ação de improbidade
  2. 2 aplicação da coisa julgada (arts. 503, 505 e 507 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve decisão anterior excluindo a recorrente do polo passivo e que sua manutenção decorreu de provas nos autos; rever tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, além de observados os requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo novo CPC e pelo Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.