AREsp 1746356 - DECISAO

AREsp 1746356 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto fático-probatório ao afastar a ocorrência de coisa julgada (entendendo que a ação atual tem causa de pedir acidentária diversa da ação anterior), matéria que não se presta ao reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; estando correta a fixação do termo inicial do benefício com base na cessação do último auxílio-doença (art. 86 da Lei 8.213/1991), aplicou-se a Súmula 83/STJ e foram majorados os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Auxílio Acidente, Termo Inicial De Benefício, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Acidente Do Trabalho Coisa Julgada Auxílio Acidente Termo Inicial De Benefício Súmula 7/stj +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada
  2. 2 termo inicial do auxílio-acidente
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se no conjunto fático-probatório ao afastar a ocorrência de coisa julgada (entendendo que a ação atual tem causa de pedir acidentária diversa da ação anterior), matéria que não se presta ao reexame em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; estando correta a fixação do termo inicial do benefício com base na cessação do último auxílio-doença (art. 86 da Lei 8.213/1991), aplicou-se a Súmula 83/STJ e foram majorados os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial