EAREsp 1758642 - DECISAO
Havendo expressa delimitação temporal sobre o termo final de incidência do reajuste (índice de 9,56%) constante do título executivo judicial, a pretensão de limitar o pagamento a data diversa (ex.: 1º/10/1999 por Portaria 1.323/1999) em sede de embargos à execução ofende a coisa julgada; assim, deve prevalecer o limite temporal estabelecido no título e manter‑se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Tabela Do SUS, Correção Monetária, Embargos À Execução, Recurso Especial, Limitação Temporal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de limitação temporal do reajuste da tabela do SUS em sede de embargos à execução
- 2 prevalência do índice de correção monetária fixado no título executivo na fase de execução
- 3 incidência da coisa julgada quando há expressa delimitação temporal no título judicial
Ratio Decidendi
Havendo expressa delimitação temporal sobre o termo final de incidência do reajuste (índice de 9,56%) constante do título executivo judicial, a pretensão de limitar o pagamento a data diversa (ex.: 1º/10/1999 por Portaria 1.323/1999) em sede de embargos à execução ofende a coisa julgada; assim, deve prevalecer o limite temporal estabelecido no título e manter‑se a decisão agravada.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Publique‑se.
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