EAREsp 1737772 - DECISAO

EAREsp 1737772 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que não houve omissão, alinhando-se à jurisprudência do STJ de que, havendo expressa delimitação temporal constante do título executivo quanto ao termo ad quem do reajuste da tabela do SUS (reconhecida em EDcl no REsp 422.671-RS e precedentes), não é possível modificar tal limitação em embargos à execução sem ofensa à coisa julgada; ademais, a decisão observou entendimento jurisprudencial sobre o índice de correção aplicável em execução e a orientação em sede de recursos repetitivos (Tema 905).

Parties
Agravante: União; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Tabela Do SUS, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Tabela Do SUS Correção Monetária Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

União

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do reajuste da tabela do SUS
  2. 2 possibilidade de alteração em embargos à execução diante de previsão expressa no título executivo
  3. 3 índice de correção monetária aplicável em fase executória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente que não houve omissão, alinhando-se à jurisprudência do STJ de que, havendo expressa delimitação temporal constante do título executivo quanto ao termo ad quem do reajuste da tabela do SUS (reconhecida em EDcl no REsp 422.671-RS e precedentes), não é possível modificar tal limitação em embargos à execução sem ofensa à coisa julgada; ademais, a decisão observou entendimento jurisprudencial sobre o índice de correção aplicável em execução e a orientação em sede de recursos repetitivos (Tema 905).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.