EREsp 1886372 - DECISAO

EREsp 1886372 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver omissão e porque a execução deve observar o limite temporal expressamente fixado no título executivo (índice de 9,56% incidente entre 18/08/1999 e 30/11/1999), sendo vedada a alteração desse termo ad quem em embargos à execução sob pena de ofensa à coisa julgada.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Tabela Do SUS, Fator De Conversão, Reajuste, Limitação Temporal
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução Tabela Do SUS Fator De Conversão Reajuste Limitação Temporal

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 535 CPC/73)
  2. 2 limitação temporal do pagamento do reajuste da tabela do SUS
  3. 3 aplicação do índice de 9,56% e termo ad quem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver omissão e porque a execução deve observar o limite temporal expressamente fixado no título executivo (índice de 9,56% incidente entre 18/08/1999 e 30/11/1999), sendo vedada a alteração desse termo ad quem em embargos à execução sob pena de ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.